As presentes Condições Gerais destinam-se, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Plataforma Online identificada como Academia Rui Magalhães.
A Plataforma consiste na disponibilização, através do endereço http://academia.ruimagalhaes.net de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos/serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1. Informação de Produtos e Conteúdos
1.1. A Academia Rui Magalhães fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 6 (seis) ).
1.2. A Academia Rui Magalhães fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Academia Rui Magalhães, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos/serviços pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto/serviço não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de substituir ou anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
1.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Academia Rui Magalhães.
2. Responsabilidades
2.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Plataforma Online Academia Rui Magalhães estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Academia Rui Magalhães não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Plataforma Online Academia Rui Magalhães houver impossibilidade de prestação de serviço, a Academia Rui Magalhães não será responsável por eventuais prejuízos.
2.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito desta Plataforma, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Academia Rui Magalhães qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
2.4. A Academia Rui Magalhães não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
2.5. A Academia Rui Magalhães não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, ou
d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Academia Rui Magalhães e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Academia Rui Magalhães que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
2.6. A Academia Rui Magalhães não garante que:
a) o Produto/Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da Plataforma preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Produto/Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Produto/Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
2.7. O Utilizador aceita que a Academia Rui Magalhães não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
a) do uso ou impossibilidade de uso do Produto/Serviço;
b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
3. Obrigações do Consumidor
3.1. O utilizador compromete-se a:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
b) Não utilizar identidades falsas;
3.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Academia Rui Magalhães declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Academia Rui Magalhães reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à plataforma, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços/produtos disponibilizados em simultâneo pela Academia Rui Magalhães ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos/serviços disponibilizados pela Academia Rui Magalhães.
3.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
4.1. A Academia Rui Magalhães garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
4.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda ou de inscrição como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço ou entrega do produto pela Academia Rui Magalhães. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço ou entrega do Produto pela Academia Rui Magalhães.
4.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Academia Rui Magalhães no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais:
a) o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por email;
b) o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior;
c) o direito de esquecimento que leva à eliminação dos seus dados pessoais recolhidos;
d) o direito à portabilidade das suas informações para que possam ser transmitidas para outra entidade.
Devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do endereço [email protected].
4.5. A Academia Rui Magalhães usa encriptação SSL para garantir que as informações enviadas pelo utilizador cheguem ao sistema sem serem interceptadas, porém não se pode responsabilizar pelo uso que o próprio utilizador possa fazer dos seus dados de acesso, ou que outras pessoas possam fazer desses dados, nomeadamente se o utilizador os fornecer a terceiros voluntária ou involuntariamente.
5. Cancelamento de Encomendas
5.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Academia Rui Magalhães através do endereço de e-mail apropriado, que será aceite no caso dos produtos/serviços identificados como subscrições. Não poderá efetuar o cancelamento no caso de outros produtos/serviços de pagamento único, após o pagamento ter sido efetuado. Neste caso, o Utilizador deve seguir as diretrizes indicadas na política de devolução e garantia (pontos 6 [seis] e 7 [sete] ).
Para o efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Academia Rui Magalhães:
a) Nome de utilizador e endereço de email;
b) Identificação do produto/serviço em questão.
5.2. Por decisão da Academia Rui Magalhães
A Academia Rui Magalhães reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Academia Rui Magalhães reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Academia Rui Magalhães.
6. Reembolso (Direito de Resolução)
6.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor efetue a compra.
Para exercer este direito, o Utilizador deve indicar o seu Nome de Utilizador e Endereço de Email, e o serviço/produto subscrito que pretende resolver. A comunicação deverá ser feita por email para o endereço [email protected].
6.2. O Utilizador, no caso de ser consumidor, perde o direito de resolução, e consequente reembolso, caso adquira e tenha iniciado a execução de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material (Decreto-Lei nº 24/2014, art. 17, nº 1 alinea l).
6.3. Após receção do pedido de devolução na Academia Rui Magalhães, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
6.4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, é fornecida informação do IBAN, e o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 15 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção desse pedido.
6.5. Em caso de “defeito” ou “erro” num produto/serviço, ou seja, quando são detetadas avarias, o Utilizador deverá entrar em contacto com o Suporte Técnico através do serviço de mensagens ao vivo em http://academia.ruimagalhaes.net ou enviando um email para [email protected].
7. Garantia
7.1. Os produtos possuem um período de garantia de 30 (trinta) dias. Este período é considerado a partir da data do pagamento.
7.2. São considerados fora das condições de garantia os produtos/serviços que tenham ultrapassado o período definido ou apresentem defeitos causados por negligência ou acidentes, mau manuseamento, e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
7.3. Se o Utilizador não estiver satisfeito com o produto, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá contactar o Suporte da Academia Rui Magalhães no endereço [email protected].
7.4. Se existir algum problema com o produto que não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá contactar o Suporte da Academia Rui Magalhães no endereço [email protected].
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Plataforma é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Academia Rui Magalhães.
8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade intelectual e demais legislação aplicável.
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade intelectual e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Academia Rui Magalhães suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 10 (dez).
9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Academia Rui Magalhães não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3. A Academia Rui Magalhães não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Academia Rui Magalhães e que pela mesma não possam ser controladas).
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Academia Rui Magalhães compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
10. Suspensão e Desativação do Serviço Loja
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Academia Rui Magalhães pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
10.2. A Academia Rui Magalhães reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe e não respeite as condições referidas neste documento;
b) Quando a Academia Rui Magalhães cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Academia Rui Magalhães, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Academia Rui Magalhães ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
10.4. Nas situações acima descritas, a Academia Rui Magalhães comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar os seus conteúdos ou comunicar um pedido de disponibilização da informação.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma, para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de registo e/ou encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através de email para o endereço [email protected].
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Academia Rui Magalhães poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico http://academia.ruimagalhaes.net.
12.3. Sempre que a Academia Rui Magalhães entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
12.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Academia Rui Magalhães poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
12.5. A Academia Rui Magalhães não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
12.6. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo.
13. Reclamações
13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Academia Rui Magalhães, através de email, de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis.
13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Academia Rui Magalhães que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Data da última atualização deste aviso legal: 22/07/2022
